Lastro

Motor de busca jurídico brasileiro, via MCP

Fontes oficiais do direito brasileiro, dentro da sua IA.

O Lastro conecta legislação e jurisprudência ao Claude — ou à IA que o seu escritório já usa. Toda resposta com link para a fonte e data de captura.

API de retenção zero

Ver um exemplo Como conectar

  • Fonte oficial Planalto, STF, STJ e demais órgãos públicos — sempre com o link original.
  • Data de captura Todo resultado informa quando aquele texto foi lido da fonte.
  • Conector, não plataforma Não substituímos a sua IA. Alimentamos ela.

Instalação

Como conectar em três passos

O Lastro é um servidor MCP remoto: você cola um endereço e a sua IA passa a consultar as fontes oficiais. Sem instalar nada.

  1. Abra as configurações da sua IA

    No Claude, vá em Configurações e procure a área de Conectores.

  2. Adicione um conector e cole a URL do Lastro

    Escolha Adicionar conector personalizado e informe o endereço do servidor.

  3. Autorize e pergunte

    Confirme o acesso. A partir daí, basta perguntar em linguagem natural — a IA busca no Lastro e cita a fonte.

Funciona com qualquer IA compatível com MCP — Claude, editores de código e demais clientes que falem o protocolo. As ilustrações acima são esquemáticas.

Exemplo

Toda resposta volta para a fonte oficial

Nenhuma afirmação sem endereço: cada citação abaixo é um link real para o texto oficial, com a data de captura.

Pergunta do advogado

Meu cliente quer revisar judicialmente uma cláusula de contrato empresarial de longa duração que ficou excessivamente onerosa. A função social do contrato sustenta esse pedido? Quais são os limites?

Resposta da IA, com o Lastro conectado

Em contrato empresarial, a revisão é possível, mas excepcional. O art. 421 do Código Civil condiciona a liberdade contratual à função social do contrato — e seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.874/2019, fixa o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.1

Esse limite dialoga com a proteção constitucional do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI): a revisão não pode virar reescrita do que as partes livremente pactuaram, sob pena de esvaziar a segurança jurídica do negócio.2

Há ainda um limite processual relevante quando o contrato é bancário: pela Súmula 381 do STJ, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas — a revisão depende de pedido expresso e fundamentado da parte.3

Na prática: o pedido tende a exigir demonstração concreta de onerosidade excessiva superveniente, e não apenas invocação genérica da função social.

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 421

    “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”

    planalto.gov.br Legislação federal — texto compilado

  2. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI

    “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

    planalto.gov.br Constituição — texto compilado

  3. STJ — Súmula 381

    “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

    scon.stj.jus.br Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Exemplo ilustrativo. A pergunta, a resposta e as datas de captura acima são uma simulação da interface — o corpus do Lastro ainda não está indexado (veja status dos dados). Os links e os textos legais citados são reais.

Transparência

Status dos dados

Estamos começando — nada foi indexado ainda, e preferimos dizê-lo aqui a inflar números. Abaixo, o catálogo de fontes que vamos crawlear, com ordem de entrada e SLA de frescor.

em breve próxima fonte a entrar ainda não suportado planejada, sem crawl SLA = atraso máximo em relação à publicação na fonte oficial, depois que a fonte entrar em produção.

Legislação federal

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoSLA
Planalto — Legislação Presidência da República — Constituição, códigos, leis, decretos e MPs (texto compilado) em breve 24 h
LexML Brasil Rede LexML — índice unificado com URNs padronizadas (descoberta do crawl) em breve 24 h
Normas.leg.br Senado Federal — legislação federal versionada, dados abertos ainda não suportado 24 h
Câmara — Dados Abertos Câmara dos Deputados — leis, projetos e tramitação ainda não suportado 24 h
Senado — Dados Abertos Senado Federal — matérias legislativas e acervo LexML ainda não suportado 24 h
DOU — Imprensa Nacional Diário Oficial da União — atos, portarias e normativos ainda não suportado 6 h

Tribunais superiores e dados do Judiciário

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoSLA
STF — Jurisprudência Supremo Tribunal Federal — acórdãos, súmulas (inclusive vinculantes), repercussão geral, informativos ainda não suportado 24 h
STJ — SCON Superior Tribunal de Justiça — acórdãos em inteiro teor, súmulas, teses repetitivas, informativos ainda não suportado 24 h
CNJ — DataJud Conselho Nacional de Justiça — metadados processuais de todos os tribunais (sem texto de decisão) ainda não suportado 24 h
TST — Jurisprudência Tribunal Superior do Trabalho — acórdãos, súmulas e orientações jurisprudenciais ainda não suportado 24 h
TSE — Jurisprudência Tribunal Superior Eleitoral — acórdãos e resoluções eleitorais ainda não suportado 7 d
CJF — Jurisprudência unificada Conselho da Justiça Federal — busca unificada da Justiça Federal ainda não suportado 24 h
DJEN — Comunica PJe CNJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (comunicações processuais) ainda não suportado 6 h
STM — Jurisprudência Superior Tribunal Militar — acórdãos ainda não suportado 7 d

Justiça Federal, estadual, trabalhista, eleitoral e militar

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoSLA
TRF1 a TRF6 Tribunais Regionais Federais — jurisprudência de 2ª instância ainda não suportado 24 h
TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo (e-SAJ) — jurisprudência ainda não suportado 24 h
TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR, TJDFT Tribunais de Justiça de maior volume — jurisprudência dos portais próprios ainda não suportado 24 h
Demais 21 TJs (AC…TO) Tribunais de Justiça estaduais — portais próprios (e-SAJ, PJe, Projudi, eproc) ainda não suportado 24 h
TRTs 1 a 24 Tribunais Regionais do Trabalho — jurisprudência (PJe-JT / bases do CSJT) ainda não suportado 24 h
TREs (27) e TJMs (SP, MG, RS) Justiça Eleitoral e Justiça Militar estaduais — jurisprudência regional ainda não suportado —

Órgãos administrativos, legislação local e normativos

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoSLA
CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — acórdãos tributários ainda não suportado 7 d
TCU — Pesquisa integrada Tribunal de Contas da União — acórdãos, súmulas, jurisprudência selecionada ainda não suportado 7 d
CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica — decisões concorrenciais ainda não suportado 7 d
Receita Federal — COSIT Soluções de consulta — interpretação tributária vinculante ainda não suportado 7 d
Agências reguladoras ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANS, ANP, BACEN, CVM e outras — normativos ainda não suportado 7 d
Legislação estadual e municipal Assembleias legislativas (27), câmaras municipais e diários oficiais municipais (Querido Diário) ainda não suportado —
CNJ — Atos normativos Conselho Nacional de Justiça — resoluções e provimentos ainda não suportado —
OAB Ordem dos Advogados do Brasil — provimentos e Código de Ética ainda não suportado —

Doutrina não é crawleável: só entra por licença com as editoras, e por isso não aparece neste catálogo. Esta tabela é estática hoje e vai virar a página /status ao vivo — uma linha por fonte, com contagem de documentos indexados, data do último crawl e alerta quando a fonte passar do SLA. O mesmo dado será exposto em GET /v1/status.