Lastro

Fontes oficiais do direito brasileiro, dentro da sua IA.

O Lastro conecta a legislação e a jurisprudência brasileiras ao Claude — ou à inteligência artificial que o seu escritório já utiliza. Cada resposta acompanha o link para a fonte oficial e a data em que aquele texto foi consultado.

  • Fontes oficiais Planalto, STF, STJ e demais órgãos públicos, sempre com o link para o texto original.
  • Texto datado Todo resultado informa a data em que aquele texto foi consultado na fonte.
  • Conector, não plataforma O Lastro não substitui a ferramenta que o escritório já usa: fornece a ela a base documental.

Configuração

Como conectar em três passos

A conexão é feita uma única vez, nas configurações da própria ferramenta: basta informar um endereço. Não é preciso instalar programas nem alterar a rotina do escritório.

  1. Abra as configurações da sua IA

    No Claude, abra Configurações e localize a área de Conectores.

  2. Adicione o Lastro como conector

    Selecione Adicionar conector personalizado e informe o endereço do Lastro.

  3. Autorize o acesso e consulte

    Confirmada a autorização, basta perguntar em linguagem corrente: a sua IA consulta o Lastro e responde citando as fontes.

Compatível com qualquer ferramenta que adote o protocolo MCP — o Claude e os demais assistentes que o suportam. As ilustrações acima são esquemáticas.

Demonstração

Toda resposta remete à fonte oficial

Nenhuma afirmação sem referência verificável: cada citação abaixo remete ao texto oficial, com a data em que ele foi consultado.

Pergunta do advogado

Meu cliente quer revisar judicialmente uma cláusula de contrato empresarial de longa duração que ficou excessivamente onerosa. A função social do contrato sustenta esse pedido? Quais são os limites?

Resposta da IA, com o Lastro conectado

Em contrato empresarial, a revisão é possível, mas excepcional. O art. 421 do Código Civil condiciona a liberdade contratual à função social do contrato — e seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.874/2019, fixa o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.1

Esse limite dialoga com a proteção constitucional do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI): a revisão não pode virar reescrita do que as partes livremente pactuaram, sob pena de esvaziar a segurança jurídica do negócio.2

Há ainda um limite processual relevante quando o contrato é bancário: pela Súmula 381 do STJ, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas — a revisão depende de pedido expresso e fundamentado da parte.3

Na prática: o pedido tende a exigir demonstração concreta de onerosidade excessiva superveniente, e não apenas a invocação genérica da função social.

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 421

    “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”

    planalto.gov.br Legislação federal — texto compilado

  2. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI

    “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

    planalto.gov.br Constituição — texto compilado

  3. STJ — Súmula 381

    “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

    scon.stj.jus.br Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Exemplo ilustrativo. A pergunta, a resposta e as datas acima simulam a interface do produto. Os dispositivos legais citados e os endereços são reais; a jurisprudência do STJ ainda não integra o acervo do Lastro — a situação de cada fonte está na tabela abaixo.

Sigilo

O conteúdo das suas consultas não fica conosco

O dever de sigilo do advogado alcança as ferramentas de que ele se serve. O Lastro foi construído para não reter aquilo que passa por ele.

  • Consultas e documentos Não armazenamos o conteúdo das suas consultas nem os documentos que a sua IA enviar para análise. O processamento ocorre em memória e o descarte é imediato.
  • Sem busca por pessoa O Lastro não oferece pesquisa por nome de parte e não reúne processos que tramitam em segredo de justiça.
  • Apenas números agregados Registramos o volume de consultas e o tempo de resposta — o mínimo necessário para operar e dimensionar o serviço.

Esse compromisso constará expressamente dos termos de uso: é obrigação contratual, e não política interna sujeita a revisão silenciosa.

Transparência

Situação das fontes

O catálogo abaixo apresenta as fontes previstas e a situação atual de cada uma. As fontes entram em operação por etapas; nada aqui vale mais do que o que está indicado na coluna “Situação”.

em breve próxima fonte a entrar em operação ainda não disponível prevista, coleta ainda não iniciada Atualização = atraso máximo admitido em relação à publicação na fonte oficial, depois que a fonte entrar em operação.

Legislação federal

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoAtualização
Planalto — Legislação Presidência da República — Constituição, códigos, leis, decretos e medidas provisórias (texto compilado) em breve 24 h
LexML Brasil Rede LexML — índice unificado da legislação, com identificadores padronizados em breve 24 h
Normas.leg.br Senado Federal — legislação federal versionada, em dados abertos ainda não disponível 24 h
Câmara — Dados Abertos Câmara dos Deputados — leis, projetos e tramitação ainda não disponível 24 h
Senado — Dados Abertos Senado Federal — matérias legislativas e acervo LexML ainda não disponível 24 h
DOU — Imprensa Nacional Diário Oficial da União — atos, portarias e normativos ainda não disponível 6 h

Tribunais superiores e dados do Judiciário

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoAtualização
STF — Jurisprudência Supremo Tribunal Federal — acórdãos, súmulas (inclusive vinculantes), repercussão geral, informativos ainda não disponível 24 h
STJ — SCON Superior Tribunal de Justiça — acórdãos em inteiro teor, súmulas, teses repetitivas, informativos ainda não disponível 24 h
CNJ — DataJud Conselho Nacional de Justiça — metadados processuais de todos os tribunais (sem texto de decisão) ainda não disponível 24 h
TST — Jurisprudência Tribunal Superior do Trabalho — acórdãos, súmulas e orientações jurisprudenciais ainda não disponível 24 h
TSE — Jurisprudência Tribunal Superior Eleitoral — acórdãos e resoluções eleitorais ainda não disponível 7 d
CJF — Jurisprudência unificada Conselho da Justiça Federal — busca unificada da Justiça Federal ainda não disponível 24 h
DJEN — Comunica PJe CNJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (comunicações processuais) ainda não disponível 6 h
STM — Jurisprudência Superior Tribunal Militar — acórdãos ainda não disponível 7 d

Justiça Federal, estadual, trabalhista, eleitoral e militar

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoAtualização
TRF1 a TRF6 Tribunais Regionais Federais — jurisprudência de 2ª instância ainda não disponível 24 h
TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo (e-SAJ) — jurisprudência ainda não disponível 24 h
TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR, TJDFT Tribunais de Justiça de maior volume — jurisprudência dos portais próprios ainda não disponível 24 h
Demais 21 TJs (AC…TO) Tribunais de Justiça estaduais — portais próprios (e-SAJ, PJe, Projudi, eproc) ainda não disponível 24 h
TRTs 1 a 24 Tribunais Regionais do Trabalho — jurisprudência (PJe-JT e bases do CSJT) ainda não disponível 24 h
TREs (27) e TJMs (SP, MG, RS) Justiça Eleitoral e Justiça Militar estaduais — jurisprudência regional ainda não disponível —

Órgãos administrativos, legislação local e normativos

FonteÓrgão / conteúdoSituaçãoAtualização
CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — acórdãos tributários ainda não disponível 7 d
TCU — Pesquisa integrada Tribunal de Contas da União — acórdãos, súmulas e jurisprudência selecionada ainda não disponível 7 d
CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica — decisões concorrenciais ainda não disponível 7 d
Receita Federal — COSIT Soluções de consulta — interpretação tributária vinculante ainda não disponível 7 d
Agências reguladoras ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANS, ANP, BACEN, CVM e outras — normativos ainda não disponível 7 d
Legislação estadual e municipal Assembleias legislativas (27), câmaras municipais e diários oficiais municipais (Querido Diário) ainda não disponível —
CNJ — Atos normativos Conselho Nacional de Justiça — resoluções e provimentos ainda não disponível —
OAB Ordem dos Advogados do Brasil — provimentos e Código de Ética ainda não disponível —

Esta tabela é mantida manualmente. Quando o serviço entrar em operação, ela passará a informar, por fonte, a quantidade de documentos disponíveis e a data da última atualização. A doutrina — livros e periódicos de editoras — não consta do catálogo: seu uso depende de licença com os titulares dos direitos autorais, e não da consulta a uma fonte pública.